Está em andamento uma mudança importante no modo como o Estado faz regras.

E tanto a sociedade civil quanto as empresas precisam assumir os seus papeis!

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O Decreto 10.411/2020 estabelece que, a partir de 15 de abril de 2021, agências reguladoras, INMETRO e o Ministério da Economia devem adotar novos procedimentos para editar regulamentos, conhecidos internacionalmente como Boas Práticas Regulatórias. E toda a administração pública federal deverá também passar a usá-las, a partir de outubro de 2021.

Cada nova regra que crie obrigações deverá passar por análises técnicas que garantam que será mais vantajosa para a sociedade, para as empresas e para o Estado. E mais: todas as regras existentes deverão passar por revisões regulares para garantir que são capazes de entregar os resultados esperados com o menor custo possível. 

Empresas, organizações não governamentais, movimentos sociais e cidadãos terão mais abertura para se envolver em todo o processo e, para isso, devem estar preparados para um debate mais qualificado, baseado em evidências. Surgirão, portanto, oportunidades para  a participação ativa de todos, que colaborarão na construção de regras mais justas e eficientes.

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O curso

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No curso BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS PARA A SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS os participantes entenderão toda a lógica da regulação de mercados, de como e porque o Estado interfere via agências reguladoras e outros órgãos governamentais,  e como os agentes da sociedade civil podem participar do processo de maneira eficaz.

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São 10 horas de atividades em sala de aula on line, 5 horas de leituras preparatórias e 5 horas de trabalhos práticos em que você poderá interagir com outros agentes da sociedade civil que atuam na regulamentação de mercados fazendo planos com aplicação para o seu dia a dia. As aulas serão gravadas e ficarão disponíveis por 3 meses para os alunos.

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Os professores

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Rodrigo Rodrigues, atualmente ocupando o cargo de  Diretor de Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, atuou desde 1990 na Casa Civil em programas de boas práticas regulatórias e desregulamentação, participando ativamente da criação da Lei de Agências Reguladoras, do Decreto de Análise de Impacto Regulatório, dos guias de melhores práticas e coordenando a qualificação de servidores públicos em regulação. Foi professor nas universidades Católica de Brasília, UNICEUB, IDP e ENAP. É graduado em Administração de Empresas, Administração Pública e Economia, tem pós graduação em Economia Quantitativa e Políticas Públicas e Gestão Governamental e concluiu o mestrado em Economia da Regulação e Concorrência. Suas áreas de atuação são políticas públicas e regulação, governança, gestão, defesa da concorrência, biocombustíveis e aviação civil. 

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Pablo Cesário é gerente executivo da CNI responsável pelo relacionamento com o governo e agências reguladoras. É pesquisador e fundador do IP3. É formado em Ciência Política e Relações Internacionais pela UnB, onde também concluiu um doutorado em Política Internacional e Comparada. Concluiu um estágio pós doutoral no NUPPs/USP sobre a participação política de grupos de interesse e movimentos sociais. Os temas de pesquisa são democracia, políticas públicas, grupos de interesse e gênero. 

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Quando?

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Segunda edição:

- data inicialmente prevista para agosto ou início de setembro/21.

- segundas, quartas e sextas-feira, das 19:30 às 21:30 (agenda passível de mudanças).

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Quanto? 

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R$ 1.000,00

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Quer saber mais?​

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Inscrições corporativas, para 10 ou mais profissionais:

(61) 3542-5956 ou lamarques@institutopericles.org.br